Diante das irregularidades, a 2ª Câmara do TCE decidiu, por unanimidade, aplicar multa no valor de R$ 2.726 ao gestor municipal. O processo teve como relator o conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, que ressaltou que a omissão compromete o controle externo e viola a Resolução nº 129/2024, norma que regulamenta a obrigatoriedade da publicidade dos atos administrativos.

De acordo com o tribunal, a prefeitura deixou de registrar, dentro do prazo legal, documentos contratuais referentes ao exercício de 2025 no sistema oficial de acompanhamento. Em alguns casos, as informações sequer foram inseridas na plataforma exigida pela legislação vigente.

Além da penalidade financeira, o tribunal determinou que o Executivo municipal regularize a situação, providenciando o lançamento de todos os contratos pendentes no Portal de Licitações (Licon), acompanhados dos respectivos anexos, no prazo máximo de 30 dias. O comprovante de pagamento da multa também deverá ser apresentado dentro desse período.

O processo contou com a atuação do Ministério Público de Contas, representado pela procuradora Anna Helena de Azevedo Lima. Após o cumprimento das determinações, o procedimento será encerrado. O não atendimento às exigências poderá resultar na aplicação de novas sanções ao gestor.