O Ministério Público do Estado do Acre instaurou nesta segunda-feira, 19, um inquérito civil para apurar um possível desvio de verbas públicas destinadas à Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Rodrigues Alves, referentes aos exercícios de 2022 e 2023. A suspeita recai sobre recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE/FNDE), que deveriam beneficiar exclusivamente os alunos matriculados na modalidade EJA.
A medida, formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Gabriel Cardoso Lopes no dia 13 de março de 2025, considera que os fatos relatados podem configurar, em tese, ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário, conforme disposto no artigo 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.
Entre as providências iniciais determinadas pelo MP, estão a notificação do Conselho Superior do Ministério Público, a publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico e o envio de novo ofício à Secretaria Municipal de Educação de Rodrigues Alves. O órgão tem 15 dias para fornecer uma série de informações, incluindo:
Detalhamento dos valores recebidos do FUNDEB e PDDE/FNDE para a EJA em 2022 e 2023;
Relação nominal dos alunos matriculados exclusivamente na EJA;
Relatórios de frequência e de aulas efetivamente ministradas;
Prestação de contas e planos de aplicação dos recursos;
Extratos bancários das contas específicas dos programas.
O objetivo da investigação é verificar se houve má aplicação ou desvio dos recursos que deveriam ter sido utilizados na manutenção e desenvolvimento da educação voltada ao público jovem e adulto. Caso comprovadas irregularidades, os responsáveis poderão responder por ato doloso de improbidade administrativa.
